Sabemos que nem sempre a viagem ocorre como o planejado, todavia, alguns fatos desagradáveis possuem amparo em nosso ordenamento brasileiro, em especial no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece o consumidor como pessoa hipossuficiente na relação de consumo. Portanto, se o seu voo foi cancelado, se ocorreu overbooking, overload, preterição de embarque, extravio …

Falha na prestação de serviços X A responsabilidade civil da companhias aéreas Leia mais »

Tendo em vista o crescimento de vítimas do golpe da renda extra por tarefas, como advogada, sinto-me na obrigação de fazer alguns alertas. Embora o Pix tenha se tornado uma ferramenta muito útil em nosso dia-a-dia, golpistas têm utilizado dessa ferramenta como isca para enganar vítimas nas redes sociais, oferecendo dinheiro fácil em troca de …

GOLPE das tarefas no Telegram Leia mais »

O que é? O inventário negativo é utilizado nos casos em que o falecido não deixa bem algum, sendo necessário que os herdeiros obtenham uma declaração judicial sobre a situação. É um mecanismo não previsto em lei, mas aceito pela legislação. É obrigatório fazer? Depende, se a pessoa falecida não deixou bens nem direitos, e sim …

Inventário Negativo Leia mais »

O que é? Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores (herdeiros). O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da …

Inventário – Esclarecendo dúvidas comuns Leia mais »

O que é? Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Embora o uso da palavra  “alimentos”, não significa dizer que o valor a ser gasto deva ser utilizado com mantimentos. Na verdade, abrange custos com moradia, educação e saúde, entre outros. Quem …

Pensão Alimentícia – O que é e quem tem direito? Leia mais »

Entenda o que muda para o trabalhador No último dia 11/09/2023, o  STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou por dez votos a um, o retorno da contribuição sindical, o encargo precisa estar previsto na convenção ou acordo coletivo, e o profissional deve ter o direito de oposição.    Contudo, A retomada da contribuição não significa a …

Contribuição Assistencial pelos Sindicatos Leia mais »

São a mesma coisa? A resposta é NÃO, e através deste artigo você esclarecerá as principais dúvidas relacionadas à Importunação Sexual e Assédio Sexual.  Embora, muitas pessoas usam a tipificação de forma errada ou acham que são sinônimas, cada uma possui uma característica específica e não se confundem.   Importunação Sexual Art. 215-A – Praticar …

Importunação Sexual X Assédio Sexual Leia mais »

O que é USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL? É aquela que permite a aquisição da propriedade de uma coisa móvel pela posse contínua e incontestada por 3 ou 5 anos.  Os requisitos para usucapir bens móveis se aproximam dos requisitos demandados para os bens imóveis, porém, sua característica é alterada de acordo com sua natureza. Os …

Usucapião de bens móveis Leia mais »

Entenda o caso: A agência de viagens 123 Milhas anunciou, na última sexta-feira (18), que suspendeu pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, a Promo. A medida atinge as viagens já contratadas desta linha, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. Porém, a empresa não fala em devolução em dinheiro, mas é …

Caso 123 milhas, Quais meus direitos? Leia mais »

TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) O TOI é um instrumento legal, previsto nos artigos 252 e 590, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de um defeito ou irregularidade encontrada nas unidades de consumo de energia elétrica. Como está regulamentado pela ANEEL? Como este artigo abordará a arbitrariedade da …

A arbitrariedade do Termo TOI Leia mais »